O ator Oscar Magrini conquistou uma nova decisão favorável na Justiça em um processo contra a Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na última quinta-feira (8), a Vara da Fazenda Pública do município fixou em R$ 50 mil a indenização por danos materiais.
O caso envolve a utilização de uma fotografia do artista nos carnês de IPTU de 2015, sem autorização para essa finalidade. Em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia determinado o pagamento de R$ 32,8 mil por danos morais.
Nas redes sociais, Magrini comentou a nova decisão e criticou a demora para receber os valores reconhecidos judicialmente. Segundo o ator, a primeira ação foi vencida há cerca de 11 anos, mas o pagamento ainda não havia sido realizado.
“Já é a segunda causa ganha contra a Prefeitura de São Vicente que até agora, 11 anos depois, não pagou nem a primeira causa. Prefeituras só pagam em precatórios e sabe-se lá quando vão pagar… A dívida só aumenta”, escreveu o artista em um comentário no Instagram.
Justiça fixa indenização por danos materiais
Para calcular o valor da indenização, a defesa de Magrini apresentou contratos que demonstram quanto o ator costumava receber pelo uso comercial de sua imagem ao longo dos anos.
A prefeitura contestou a quantia apresentada, mas, segundo as informações do processo, deixou de pagar os honorários da perícia, perdendo a oportunidade de produzir uma prova que poderia contribuir para a definição do valor.
Ao fundamentar a decisão, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves destacou o alcance da distribuição dos carnês e a exposição prolongada da imagem do artista.
“Publicação impressa enviada indiscriminadamente a milhares de contribuintes vicentinos, guardada nos lares por longos anos como comprovante de propriedade e quitação fiscal, gerando exposição continuada da figura do autor sem a devida remuneração”, afirmou o magistrado.
Com base nos documentos disponíveis nos autos, o juiz estabeleceu a indenização por danos materiais em R$ 50 mil, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.
Defesa aponta valores superiores
O advogado Sylvio Guerra, responsável pela defesa do ator, explicou que os processos contra prefeituras podem demorar devido ao prazo em dobro concedido à administração pública para se manifestar judicialmente. Ele também apontou o aumento do volume de ações submetidas à análise do Judiciário como um dos fatores que contribuíram para a demora.
De acordo com os cálculos apresentados pela defesa, o valor atualizado da indenização por danos morais já ultrapassou R$ 50 mil, enquanto os danos materiais alcançariam R$ 167 mil, considerando a correção monetária e os juros.
Em uma publicação, Guerra ressaltou que o direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e que sua utilização sem autorização pode configurar uma violação dos direitos da personalidade.
“A imagem, o nome e a reputação de qualquer cidadão — público ou privado — são bens jurídicos protegidos pela nossa Constituição. Usá-los sem autorização para fins comerciais ou informativos distorcidos é uma violação grave aos direitos da personalidade”, escreveu o advogado.
Como começou o processo
Em 2014, Oscar Magrini foi contratado para interpretar Martim Afonso na Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, espetáculo realizado no município paulista. A apresentação ficou conhecida como o maior espetáculo teatral de praia do mundo, segundo registro no Guinness World Records.
Na ocasião, a assessoria do ator informou que a autorização concedida para o uso de sua imagem era restrita à divulgação da peça teatral.
Magrini tomou conhecimento de que sua fotografia havia sido utilizada nos carnês de IPTU por meio de conhecidos que moravam na cidade. O episódio também provocou comentários nas redes sociais, incluindo piadas que relacionavam o porte físico do ator ao valor do imposto cobrado pelo município.
Antes de recorrer à Justiça, o artista tentou chegar a um acordo com a prefeitura, mas, diante da negativa, decidiu ingressar com a ação judicial.
O que diz a Prefeitura de São Vicente
Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou que cumprirá a decisão judicial relacionada ao processo movido por Oscar Magrini. O município ressaltou que o caso se refere ao uso não autorizado da imagem do ator nos carnês de IPTU de 2015, durante uma administração anterior à atual gestão.
A administração municipal afirmou ainda que a dívida faz parte de um conjunto de pendências financeiras herdadas de governos anteriores.
Segundo a prefeitura, desde 2021 foram quitados mais de R$ 880 milhões em dívidas, incluindo R$ 540 milhões em débitos previdenciários e R$ 195 milhões referentes a parcelamentos e ao contrato com a antiga prestadora de serviços Codesavi.
O município também destacou dificuldades financeiras relacionadas ao que classificou como subfinanciamento. De acordo com a nota, embora São Vicente seja a 86ª maior cidade do Brasil, ocupa a 5.089ª posição em renda per capita, dispondo de receitas inferiores às de aproximadamente 90% dos municípios brasileiros.
Por fim, a prefeitura afirmou que mantém o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. Como exemplo, citou a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), das contas municipais referentes aos exercícios de 2021 e 2022, após um período de 11 anos sem aprovação.
