A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de obterem lucro com a criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais que explorem os crimes pelos quais foram responsabilizadas. A proposta busca evitar que criminosos transformem delitos em fonte de renda por meio de livros, filmes, séries ou outros conteúdos.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise do Senado Federal. A relatoria ficou a cargo da deputada Bia Kicis (PL-DF), que apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta inicial previa alterações no Código Penal, mas a relatora optou por um novo formato legislativo para tratar do tema.
A iniciativa ganhou força a partir da repercussão do lançamento de produções audiovisuais sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, crime ocorrido em 2002, pelo qual Suzane von Richthofen e os irmãos Cravinhos foram condenados. O caso reacendeu o debate sobre os limites éticos e jurídicos da exploração comercial de crimes reais por seus autores.
No parecer apresentado, Bia Kicis defendeu o endurecimento das regras para coibir esse tipo de prática. “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou a deputada.
O projeto também prevê mecanismos de proteção às vítimas. De acordo com o texto, vítimas ou seus herdeiros poderão requerer judicialmente, na esfera cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados com a publicação ou divulgação dessas obras. Além disso, a proposta autoriza o pedido de indenização por danos morais, mesmo nos casos em que outras reparações já tenham sido pagas.
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto passará a integrar o ordenamento jurídico como instrumento para impedir o enriquecimento de criminosos à custa da própria violência praticada.
