A empresa WePink, marca da influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para pagamento de R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo. O valor será repassado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) em 20 parcelas de R$ 250 mil.
Segundo o MP-GO, mais de 120 mil reclamações foram registradas contra a empresa nos últimos dois anos, envolvendo atrasos expressivos nas entregas, ausência de reembolsos e descumprimento de ofertas — condutas consideradas violações ao Código de Defesa do Consumidor.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na última sexta-feira (14) pela empresa Savi Cosméticos Ltda., responsável pela WePink, representada por seus sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan.
Medidas impostas pelo acordo
Além da indenização, a empresa deverá cumprir uma série de obrigações para garantir transparência e melhorar o atendimento ao consumidor. Entre elas:
- Realização de campanhas e vendas somente com estoque físico comprovado ou capacidade real de produção e entrega.
- Adoção de sistemas auditáveis que permitam ao MP-GO e ao consumidor verificar disponibilidade de produtos.
- Proibição de vendas sem estoque e de pré-vendas sem informação clara sobre prazos de fabricação e entrega.
- Implementação, em até 30 dias, de um SAC com atendimento humano, com resposta inicial em até 24 horas e fornecimento de protocolos e acompanhamento em tempo real de solicitações, como reembolsos e rastreamentos.
- Resolução de cancelamentos e pedidos de reembolso em até sete dias, inclusive nos casos de direito de arrependimento.
- Publicação permanente em redes sociais e no site oficial de orientações sobre direitos do consumidor, regras de cancelamento, troca, reembolso e canais de atendimento, além de um vídeo tutorial validado pelo MP-GO.
- Manutenção, por pelo menos cinco anos, de registros detalhados de todas as reclamações, com data, protocolo, relato, medidas adotadas e nível de satisfação do cliente.
- Proibição de exclusão indevida de comentários ou avaliações nas plataformas da empresa, sob pena de multa.
Com o TAC, o MP-GO afirma esperar que a WePink adote práticas comerciais mais transparentes e alinhadas às normas de defesa do consumidor.
