A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou na Justiça com um pedido para anular a condenação dele e de seu marido, Israel Vicente, pelo crime de produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet. A solicitação foi protocolada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa.
O principal argumento apresentado pelos advogados é a entrada em vigor do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como “ECA Digital”, regulamentado por decreto federal em março deste ano, conhecida como “Lei Felca”. Segundo a defesa, a nova legislação trouxe critérios mais objetivos para definir o que pode ser considerado conteúdo pornográfico, restringindo interpretações mais amplas utilizadas anteriormente pela Justiça.
Na petição, os advogados contestam a sentença que condenou o casal, alegando que ela se baseou em uma interpretação “aberta” do conceito de pornografia. Eles defendem que, com as novas regras, a caracterização do crime passou a depender de elementos como a finalidade do conteúdo, a funcionalidade da plataforma e a existência de nudez ou ato sexual explícito com conotação sexual.
Além disso, a defesa sustenta que os conteúdos produzidos por Hytalo Santos estariam inseridos em um contexto cultural ligado a movimentos periféricos, como o brega funk, e que a legislação atual também prevê proteção à liberdade de expressão artística e cultural.
Outro ponto levantado é o princípio jurídico da “abolitio criminis”, segundo o qual uma nova lei que deixa de considerar determinada conduta como crime pode retroagir para beneficiar réus já condenados. Com base nisso, os advogados pedem a revisão da condenação e a possível anulação da pena.
O caso ainda aguarda análise judicial, sem prazo definido para decisão.
A nova legislação, apelidada de “Lei Felca”, foi sancionada em setembro de 2025 e passou a vigorar em março de 2026, estabelecendo diretrizes mais específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O nome popular surgiu após grande repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca, embora ele não tenha participação direta na criação da lei.
Hytalo Santos e Israel Vicente permanecem presos enquanto o processo segue em tramitação.
