O SBT teve sua concessão renovada por mais 15 anos nesta segunda-feira (12), dia do aniversário de 92 anos de seu dono, o empresário e comunicador Silvio Santos. O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que encerra seu mandato no dia 31 de dezembro.
O canal 11 do Rio de Janeiro segue com suas atividades de maneira legal por mais uma década e meia. A publicação de um dos últimos atos do atual chefe do Poder Executivo foi publicada somente na terça (13) no Diário Oficial da União.
Leia na íntegra o documento:
PORTARIA MCOM Nº 6.809, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 9 de novembro de 2022, publicado no DOU de 10 de novembro de 2022, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.011672/2021-52, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.915.172/0001-06, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Quissamã, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 43.915.172/0001-06, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 76.483, de 22 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 1975, para execução do serviço no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Se de um lado o canal do SBT no Rio de Janeiro teve sua concessão renovada, a Globo segue no aguardo de processos de outras alternativas, visto que o presidente Bolsonaro já prometeu não renovar o exercício das atividades da líder do mercado.
A emissora carioca já deu entrada no processo que pede a renovação de concessão por mais 15 anos e caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o parecer. Já que o tempo de resolução é demorado, a sanção poderá ficar a cargo do próximo presidente, no caso Lula, que toma posse dia 1º de janeiro de 2023 em Brasília.
